O presente termo tem como objeto o serviço transmissão de mensagens curtas de texto para aparelho(s) de telefonia móvel, dentro da área de cobertura das respectivas operadoras, no território nacional, através de plataforma WEB disponibilizada pelo site hdMobile.
1° - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens SMS que estimulem a compra/uso de um produto/serviço ou que tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda, ou ainda que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca de telefonia celular, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente, por escrito pelos proprietários de celulares de qualquer operadora no Brasil.
2° - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens SMS com descontos de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, valores promocionais para as mensagens, gratuidade e/ou valores especiais para o serviço, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente por escrito pelos proprietários de celulares de qualquer operadora no Brasil.
3° - É totalmente vedado ao Usuário enviar mensagens SMS que façam referência a sorteios ou concursos de qualquer espécie, gratuitos ou não, aprovados pela Caixa Econômica Federal ou não, promovidos no Brasil ou no exterior, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente, por escrito pelos proprietários de celulares de qualquer operadora no Brasil.
4° - É totalmente vedado ao Usuário enviar as mensagens SMS com conteúdo eleitoral ou político.
5° - É totalmente vedado ao Usuário enviar as mensagens que façam citação, menção ou referência à (i) empresas de telefonia celular, e (ii) empresas cuja atividade social seja similar a exercida pelas operadoras de telefonia celular, incluindo-se qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas.
6° - O Usuário obriga-se a obter, junto aos destinatários das mensagens SMS, as prévias autorizações para envio das mensagens SMS. O Usuário é o único responsável pela obtenção dessas autorizações, eximindo o site hdMobile de qualquer responsabilidade nesse tocante.
7° - O Usuário deve se assegurar que todas as mensagens SMS enviadas por meio do indiquem claramente ao destinatário (a) o remetente e a razão pela qual ele/ela está recebendo a respectiva mensagem SMS.
8° - O Usuário garante expressamente que o conteúdo dos SMS inseridos no sistema está de acordo com as informações prestadas à empresa mediante projeto. E garante também que não viola, as normas vigentes em matéria de segurança pública, de bons costumes, e que não será utilizado para fins de "spamming", violando direitos de terceiros.
9° - O Usuário declara estar ciente e aceita a existência de um registro de funcionamento do gateway hdMobile, que contém todas as informações relativas às mensagens SMS trafegadas, compilado e sob custódia da equipe do hdMobile, com o único objetivo de atender corretamente os compromissos assumidos a partir das normas de utilização.
10° - O Usuário declara estar ciente que a tentativa de envio de mensagens SMS que não estiver em conformidade com as normas de utilização será automaticamente cancelada pela equipe do hdMobile sem a necessidade de aviso prévio.
11° - O Usuário acorda que o serviço SMS, por sua característica tecnológica intrínseca, não é adequado para utilização nos casos em que a falha na recepção de uma mensagem, possa produzir um dano a empresa ou a terceiros.
12° - O serviço de envio de SMS do site hdMobile não é responsável pela indisponibilidade, pelo congestionamento, ou pelo mal funcionamento eventual da rede de telefonia móvel.
13° - O Usuário aceita e declara estar ciente que os dados de cadastro são verdadeiros e que assumirá todas as responsabilidades pelo não cumprimento destes termos.
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